MEI para representante comercial em 2022!

De acordo com dados oficiais, o Brasil contabilizada, no final de 2020, 11.262.383 microempreendedores individuais ativos, o que representava 56,7% do total de empreendimentos em funcionamento no país. Portanto, qualquer novidade na legislação do MEI afeta a milhões de empreendedores, por isso é sempre importante ficar muito ligado sobre este assunto.

No início do ano, o Governo Federal criou o MEI caminhoneiro, com uma diferença extremamente significativa, que fez toda a diferença para a categoria: o faturamento anual de uma microempresa individual de um caminhoneiro pode chegar a R$ 251.600,00, isso mesmo, quase três vezes mais que os R$ 81 mil permitidos para as demais categorias. Mas será que essa mudança vale apenas para os caminhoneiros?

A AM Contabilidade Online tem uma grande carteira de empresas de representação comercial, e a todo momento clientes nos perguntam se podem migrar suas empresas para o MEI, em busca da vantagem do imposto único mensal que não passa de R$ 60,00. Como está o MEI para representante comercial em 2022? Há alguma novidade na legislação para os representantes comerciais? Eles podem legalizar seus negócios como microempreendedores individuais também? Se sim, quanto podem faturar? Representante comercial pode ser MEI? Se não, qual é o melhor modelo de atuação para ele?

Continue lendo este conteúdo até o final e saiba tudo sobre MEI para representante comercial em 2022. E se você tiver alguma dúvida, não se acanhe: basta nos procurar, que a resolvemos para você. E isto nada lhe custará, certo?

Representação comercial: você sabe exatamente o que é?

Se você perguntar para um leigo o que é um representante comercial, certamente ele responderá: “é um vendedor”. Resumir o exercício profissional de um representante comercial como um vendedor é um ledo engano, pois seu trabalho é muito maior do que a venda propriamente dita, embora esse seja o seu objetivo.

Como o próprio nome diz, o representante comercial representa alguma empresa comercial. Sua função é vender os produtos ou serviços de alguma representada, sim, mas também fazer a ponte entre o cliente e a empresa, e este trabalho é grande e de muita responsabilidade. O representante comercial responde pela representada diante do cliente e isso faz toda a diferença entre ele e um simples vendedor.

Vale informar que a atividade de representação comercial é regulada pela Lei Nº 4.886, de dezembro de 1965.

MEI, o que é?

Com o objetivo de tirar milhões de empreendedores da informalidade, o Governo Federal criou, em 2009, o MEI – microempreendedor individual. Aqueles que aderem a esta natureza jurídica ganham um CNPJ ativo, direito de emitir nota fiscal e de abrir conta bancária jurídica, além de acesso aos direitos previdenciários, como aposentadoria por idade ou invalidez, salário-maternidade, auxílio-doença, pensão por morte e auxílio-reclusão.

A atividade do MEI é regida pela Lei Complementar nº 128/2008, que alterou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123/2006) e está disponível para centenas de atividades econômicas, como pedreiro, eletricista, motoboy, artesão, jornalista, agente de viagens e tantas outras. O limite de faturamento é de R$ 81 mil anuais e só é permitida a contratação de um funcionário, ainda assim ganhando o salário-mínimo da categoria.

O representante comercial pode ser MEI?

MEI para Representante comercial em 2022, e aí? Esse é o motivo do nosso conteúdo, não é mesmo? Pois bem, a má notícia é que em 2022 a adesão ao MEI continua proibida pela legislação para representantes comerciais. O MEI para representante comercial em 2022 continua indisponível porque tal atividade econômica é regulamentada.

“Mas o meu amigo representante comercial é MEI”. E aí?

Como dissemos, a AM Contabilidade Online é especializada em contabilidade para representantes comerciais e, por isso, tem uma vasta carteira de clientes deste segmento. Não são poucos os clientes que nos procuram e dizem: “tenho um amigo representante comercial que é MEI. Por que ele pode e eu, não?”.

Isso é verdade, há muitos representantes comerciais que não faturam mais do que R$ 81 mil anuais e são microempreendedores individuais. Mas eles estão fora da lei! Ou se formalizaram como administradores ou promotores de vendas, mas jamais utilizaram o CNAE de representação comercial. Em resumo, isto se chama fraude.

Estes representantes comerciais – que nem deveriam ser chamados assim – podem sofrer uma fiscalização a qualquer hora. A própria representada que os contrata está errada também.  Você, que trabalha corretamente e respeita a legislação, não vai querer colocar sua empresa e sua atividade profissional em risco, vai?

Infelizmente, não há MEI para representante comercial em 2022.

Então, como fazer para se formalizar?

Não há dúvidas de que a formalização é fundamental para o crescimento de qualquer negócio. Na área da representação comercial, simplesmente é impossível desenvolver um trabalho bacana sem uma empresa legalizada de representação. A atividade é muito maior do que venda, apenas, lembra?

Como não existe MEI para representante comercial em 2022, o empreendedor deve abrir uma microempresa, cujo faturamento máximo anual é de R$ 360 mil, ou seja, mais de quatro vezes maior do que o permitido para uma microempresa individual.

É preciso contratar um escritório de contabilidade especializado para fazer a legalização do negócio, cumprindo com todas as burocracias exigidas em lei e assessorando em todas questões, como a escolha da natureza jurídica, do regime tributário, da confecção do contrato social, definição de pró-labore e muito mais.

É sempre bom lembrar que o representante comercial só poderá abrir uma empresa de representação comercial se tiver o registro no Core (Conselho Regional de Representação Comercial), pois a profissão de representante comercial é regulamentada pela Lei 4.886/65, a qual foi alterada pela Lei 8.420/92.

5 vantagens da microempresa

• Faturamento anual de até R$ 360 mil, o que dá em média R$ 30 mil mensais;
• Permissão para contratar até 9 funcionários, sem limite no valor do salário;
• Adesão ao Simples Nacional;
• Acesso a linhas de crédito bancárias exclusivas e linhas de financiamento governamentais;
• Permissão para participar de licitações públicas.

Mas qual regime tributário é o melhor para o representante comercial?

Se houvesse MEI para representante comercial em 2022, o microempreendedor individual da representação comercial pagaria não mais do que R$ 60,00 mensais de impostos, independente do faturamento (até o limite anual de R$ 81 mil). É assim com microempreendedores individuais.

Mas como o representante comercial tem que abrir uma microempresa (ME), terá que optar entre o Simples Nacional e o lucro presumido. O escritório contábil especializado contratado tem a tarefa de promover um amplo planejamento tributário para identificar a melhor opção para o negócio.

No Simples Nacional, a empresa pagará algo entre 6% e 33%, dependendo do faturamento. No lucro presumido, a alíquota final será 13,33% ou 16,33%, dependendo do município onde a empresa esteja sediada. Portanto, o papel do contador especializado é mesmo fundamental.

A AM Contabilidade Online tem expertise em contabilidade para empresas de representação comercial

A AM Contabilidade Online tem uma vasta carteira de empresas de representação comercial de todo o país. Conhecemos este mercado intimamente e toda a legislação pertinente profundamente. Por isso, podemos indicar com toda certeza o melhor regime tributário, para que a empresa pague a menor quantidade de impostos possível, dentro da lei, obviamente.

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