CNAE: novidades na tributação de agências de lançamento
Entenda as mudanças da CNAE para agências de lançamento e como se adequar
Você sabe o que é o CNAE e por que ele é importante para o seu negócio digital?
Esse código numérico identifica a atividade principal da sua empresa, perante os órgãos públicos, como a Receita Federal, o INSS e as prefeituras.
Por isso, escolher o correto é fundamental para evitar problemas com o Fisco e pagar os tributos, de forma justa e adequada.
Mas qual é o melhor CNAE para as agências de lançamentos? Você sabia que essa questão passou por mudanças recentes?
Neste artigo, vamos explicar tudo o que você precisa saber sobre para escolher o código mais adequado e evitar problemas fiscais e tributários em suas atividades.
Confira!
O que é uma CNAE?
Uma CNAE é a sigla que representa a Classificação Nacional de Atividades Econômicas.
Como citamos, se trata de um código numérico que identifica a atividade principal da sua empresa perante os órgãos públicos.
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Esse código é usado para definir o regime tributário, as alíquotas de impostos e as obrigações acessórias da sua empresa.
Por isso o CNAE é um fator que impacta diretamente o financeiro da sua empresa.
A CNAE para agências de lançamentos mudou?
Sim, a CNAE para agências de lançamentos mudou recentemente, e isso acaba afetando a tributação das empresas.
Como não existia um código específico para as agências de lançamentos na tabela oficial do IBGE, o código que era geralmente utilizado era o de CNAE 8599-6/04, de treinamento e desenvolvimento profissional e gerencial.
No entanto, como o IBGE fez alterações no CNAE 7311-4/00 Agências de publicidade, que agora inclui as atividades da Agência de Lançamentos Publicitários de Produtos Digitais.
Desse modo, esse CNAE passa a ser oficial para as agências de lançamento.
Separamos um vídeo para que você saiba como se adequar à nova CNAE e evitar prejuízos financeiros
A mudança de CNAE para agências de lançamentos muda a tributação
O CNAE 7311-4/00 é destinado a empresas que atuam na criação e produção de campanhas de publicidade, para qualquer finalidade, para veiculação em quaisquer tipos de veículos de comunicação.
Esse código também permite que as agências de lançamentos digitais sejam optantes pelo Simples Nacional, no entanto, a tributação será maior do que na CNAE 8599-6/04 por conta dos Anexos do regime.
A CNAE 8599-6/04 é tributada com base no Anexo 3:
| Receita bruta anual | Alíquota aplicada | Valor a deduzir |
| R$ 180.000,00 | 6% | 0,00 |
| R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00 | 11,2% | R$ 9.360,00 |
| R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00 | 13,5% | R$ 17.640,00 |
| R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00 | 16% | R$ 35.640,00 |
| R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00 | 21% | R$ 125.640,00 |
| R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00 | 33% | R$ 648.000,00 |
Já o código 7311-4/00 deve utilizar o Anexo 5:
| Receita Bruta Total em 12 meses | Alíquota aplicada | Valor a deduzir |
| R$ 180.000,00 | 15,5% | 0 |
| 180.000,01 a 360.000,00 | 18% | R$ 4.500,00 |
| 360.000,01 a 720.000,00 | 19,5% | R$ 9.900,00 |
| 720.000,01 a 1.800.000,00 | 20,5% | R$ 17.100,00 |
| 1.800.000,01 a 3.600.000,00 | 23% | R$ 62.100,00 |
| 3.600.000,01 a 4.800.000,00 | 30,50% | R$ 540.000,00 |
Como você pode ver, a tributação agora começa com 15,5% e não mais em 6%, traduzido em um aumento da tributação para suas atividades.
Além disso, a CNAE 7311-4/00 não permite o enquadramento no MEI.
Você pode reduzir seus impostos com o fator R!
O fator R é um cálculo que divide o valor total da folha de pagamento da empresa (incluindo o pró-labore) pelo valor da receita bruta dos últimos 12 meses.
O resultado é uma porcentagem que indica se a empresa se enquadra no Anexo III ou no Anexo V do Simples Nacional.
No Anexo V, a tributação é menor.
Para utilizar esse Anexo, o resultado precisa estar em uma determinada faixa, que é de 28% ou mais.
Ou seja, é um benefício oferecido para algumas empresas pelo governo, visando diminuir a carga tributária de alguns negócios.
Além disso, quem atua na coprodução, a famosa parceria de negócios, pode continuar atuando sobre o código de treinamento.
Quer saber mais sobre o Fator R? Veja o artigo a seguir:
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