Aumento do limite do MEI para R$251.600,00 para atividades de transportes (MEI para caminhoneiros). É verdade?

É verdade que já está valendo o aumento do limite do MEI para R$ 251.600,00 para atividades de transportes (MEI para caminhoneiros)? Ou esta é mais uma fake news, espalhada por todos os cantos da internet? Mas se isso for verdade, vale apenas para caminhoneiros MEI? E os demais microempreendedores individuais, como ficam? O limite de faturamento anual continua sendo R$ 81 mil?

Estas são as perguntas que a AM Contabilidade Online, também especialista em contabilidade para MEI, responde agora para você. Se você é caminhoneiro e se inscreveu como microempreendedor individual, pode confiar na nossa resposta. Temos muita expertise no assunto e conhecemos a legislação do MEI na ponta do lápis. Portanto, sabemos tudo sobre o assunto.

E se você tiver alguma dúvida ao final da leitura deste conteúdo, preparado por nossos especialistas em MEI, não tem problema. Não hesite em nos procurar, estamos à disposição para consultas sem cobrar nada por isso, combinado? Vamos às respostas?

O que é MEI?

O MEI é a sigla para microempreendedor individual. Trata-se de um regime tributário criado em 2009 pelo Governo Federal, regido pela Lei Complementar nº 128/2008, que alterou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123/2006), para tirar milhares e milhares de empreendedores da informalidade.

Como microempreendedor individual, estes empresários passam a ser donos de uma empresa legalizada, com direito a CNPJ ativo e de passar nota fiscal. Se não basta tal vantagem, o MEI tem acesso aos direitos previdenciários previstos em lei, como aposentadoria.

São permitidas centenas de atividades econômicas como MEI, de pedreiro a eletricista, além de jornalista, agente de viagens, manicure, motoboy e artesão, entre muitas outras. O maior número de MEIs no Brasil é de barbeiro/cabeleireiro/manicure e pedicure, comerciante de artigos de vestuário e pedreiro.

Quem pode ser MEI?

A lista de profissionais que podem aderir ao MEI é bem grande. Melhor informar, aqui, quem não pode:

• Servidores públicos federais que estão em atividade (em relação aos servidores estaduais e municipais, depende do estado e município).
• Pensionista do RGPS/INSS inválido..
• Titulares, sócios ou administradores de alguma empresa formalizada.

As vantagens do MEI

• Direitos previdenciários, como aposentadoria por idade ou invalidez, salário-maternidade, auxílio-doença, pensão por morte e auxílio-reclusão, entre outros.
• CNPJ ativo e permissão para emissão de nota fiscal.
• Abertura de conta bancária de pessoa jurídica e acesso direito a linhas de crédito para pequenos empresários e MEIs, com juros bem mais baixos e melhores condições de pagamento.
• Participação de licitações públicas sem apresentação de escrituração contábil e do levantamento anual do balanço patrimonial e de resultado econômico.
• Adesão é simplificado, fácil e grátis, de forma online, simplificada, por meio de portal oficial do governo.
• Imposto único mensal, no valor máximo de R$ 60,00, sem levar em consideração quanto se faturou no mês.
• Não obrigatoriedade de contratação de um contador ou um escritório contábil, como acontece com todas as demais empresas legalizadas do país.
• Segurança jurídica na atuação profissional.
• A contribuição como MEI pode ser somado a outros períodos de contribuição para a Previdência Social.
• Direito a receber seguro-desemprego, desde que não tenha recebido renda mensal igual ou superior a um salário-mínimo no período de pagamento do benefício.
• Dispensa de alvará e licenças de funcionamento.

E as desvantagens?

Sim, há desvantagens, é claro. O faturamento, por exemplo, não pode ultrapassar R$ 81 mil anuais, o que significa uma média mensal de R$ 6.750. Se o negócio começar a crescer e o faturamento idem, será necessário mudar para uma microempresa (ME). Outra desvantagem é que um MEI só pode ter um funcionário registrado, ainda assim ganhando o salário-mínimo da categoria. O cônjuge não pode ser contratado.

Estas duas desvantagens têm o mesmo problema: limitam o crescimento do negócio. Portanto, o MEI deve ser encarado como um ponto de partida, quando o negócio começa a crescer deve ser migrado para uma microempresa (ME).

Como você pode se formalizar como MEI?

É bem fácil e grátis se tornar um MEI. O empreendedor deve ter uma conta de acesso gov.br, o que pode ser feito clicando aqui. Feito isso, a legalização do negócio é feita totalmente online, no Portal do Empreendedor. Tudo é feito eletronicamente, sem necessidade de enviar documentos físicos para lugar algum. A idade mínima de adesão é 18 anos, mas jovens de 16 e 17 anos podem se formalizar desde que sejam emancipados.

O portal do empreendedor

Absolutamente tudo o que se refere ao MEI pode ser consultado no Portal do Empreendedor, que presta uma série de serviços para os empreendedores. Tudo de forma simples, fácil, com tutoriais e de graça. O portal também oferece dicas, acesso digital a produtos e serviços financeiros, bem como a informações sobre cursos de gestão financeira do Sebrae. É possível consultar a legislação pertinente também.

Caminhoneiro pode ser MEI?

Nem todo motorista autônomo pode ser MEI.  Profissionais que fazem transporte de cargas consideradas perigosas estão fora. São elegíveis caminhoneiros que transportam mudanças (estaduais, municipais e locais), além daqueles que carregam produtos não perigosos, carreto e mobilidade de passageiros e/ou estudantes.

É verdade que o limite de faturamento do MEI para atividades de transporte subiu para R$ 251.600,00?

É verdade, sim! E é uma excelente notícia par os caminhoneiros, não? O chamado MEI-Caminhoneiro foi criado pela Lei Complementar 188/2021, publicada no Diário Oficial da União em 31 de dezembro de2021. O limite de faturamento do MEI caminhoneiro é mesmo de R$ 251.600,00 anuais, o que dá uma média mensal de R$ 20.966,67. Para as demais atividades, o limite de faturamento anual permanece em R$ 81 mil.

E os impostos que o Caminhoneiro MEI deve pagar? Também mudaram?

O limite de faturamento do caminhoneiro MEI é mais do que 300% maior do que o dos demais MEIs, mas é claro que é preciso haver uma contrapartida. Ou seja, o imposto mensal pago por este microempresário individual também é maior, chegando a R$ 145,44. Neste valor já está previsto o ISS, o Imposto Sobre Serviços, e a contribuição previdenciária. Os demais MEIs não pagam mais do que R$ 60,00 mensais, mas só podem faturar até R$ 81 mil anuais.

A AM Contabilidade Online é especialista em contabilidade para MEI e pode te ajudar

A AM Contabilidade Online pode oferecer todo o apoio aos microempreendedores individuais e especialmente aos caminhoneiros MEI porque conhece este assunto profundamente. Dominamos a legislação e temos vários MEIs de todo o país como clientes, mesmo não sendo obrigatório para eles a contratação de um contador. Também já migramos um sem número de MEIs para microempresas.

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