Aumento do limite do MEI para R$251.600,00 para atividades de transportes (MEI para caminhoneiros). É verdade?

Mei Para Caminhoneiros - AM Contabilidade Online

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É verdade que jĂĄ estĂĄ valendo o aumento do limite do MEI para R$ 251.600,00 para atividades de transportes (MEI para caminhoneiros)? Ou esta Ă© mais uma fake news, espalhada por todos os cantos da internet? Mas se isso for verdade, vale apenas para caminhoneiros MEI? E os demais microempreendedores individuais, como ficam? O limite de faturamento anual continua sendo R$ 81 mil?

Estas sĂŁo as perguntas que a AM Contabilidade Online, tambĂ©m especialista em contabilidade para MEI, responde agora para vocĂȘ. Se vocĂȘ Ă© caminhoneiro e se inscreveu como microempreendedor individual, pode confiar na nossa resposta. Temos muita expertise no assunto e conhecemos a legislação do MEI na ponta do lĂĄpis. Portanto, sabemos tudo sobre o assunto.

E se vocĂȘ tiver alguma dĂșvida ao final da leitura deste conteĂșdo, preparado por nossos especialistas em MEI, nĂŁo tem problema. NĂŁo hesite em nos procurar, estamos Ă  disposição para consultas sem cobrar nada por isso, combinado? Vamos Ă s respostas?

O que Ă© MEI?

O MEI Ă© a sigla para microempreendedor individual. Trata-se de um regime tributĂĄrio criado em 2009 pelo Governo Federal, regido pela Lei Complementar nÂș 128/2008, que alterou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nÂș 123/2006), para tirar milhares e milhares de empreendedores da informalidade.

Como microempreendedor individual, estes empresĂĄrios passam a ser donos de uma empresa legalizada, com direito a CNPJ ativo e de passar nota fiscal. Se nĂŁo basta tal vantagem, o MEI tem acesso aos direitos previdenciĂĄrios previstos em lei, como aposentadoria.

SĂŁo permitidas centenas de atividades econĂŽmicas como MEI, de pedreiro a eletricista, alĂ©m de jornalista, agente de viagens, manicure, motoboy e artesĂŁo, entre muitas outras. O maior nĂșmero de MEIs no Brasil Ă© de barbeiro/cabeleireiro/manicure e pedicure, comerciante de artigos de vestuĂĄrio e pedreiro.

Quem pode ser MEI?

A lista de profissionais que podem aderir ao MEI Ă© bem grande. Melhor informar, aqui, quem nĂŁo pode:

  • Servidores pĂșblicos federais que estĂŁo em atividade (em relação aos servidores estaduais e municipais, depende do estado e municĂ­pio).
  • Pensionista do RGPS/INSS invĂĄlido..
  • Titulares, sĂłcios ou administradores de alguma empresa formalizada.

As vantagens do MEI

  • Direitos previdenciĂĄrios, como aposentadoria por idade ou invalidez, salĂĄrio-maternidade, auxĂ­lio-doença, pensĂŁo por morte e auxĂ­lio-reclusĂŁo, entre outros.
  • CNPJ ativo e permissĂŁo para emissĂŁo de nota fiscal.
  • Abertura de conta bancĂĄria de pessoa jurĂ­dica e acesso direito a linhas de crĂ©dito para pequenos empresĂĄrios e MEIs, com juros bem mais baixos e melhores condiçÔes de pagamento.
  • Participação de licitaçÔes pĂșblicas sem apresentação de escrituração contĂĄbil e do levantamento anual do balanço patrimonial e de resultado econĂŽmico.
  • AdesĂŁo Ă© simplificado, fĂĄcil e grĂĄtis, de forma online, simplificada, por meio de portal oficial do governo.
  • Imposto Ășnico mensal, no valor mĂĄximo de R$ 60,00, sem levar em consideração quanto se faturou no mĂȘs.
  • NĂŁo obrigatoriedade de contratação de um contador ou um escritĂłrio contĂĄbil, como acontece com todas as demais empresas legalizadas do paĂ­s.
  • Segurança jurĂ­dica na atuação profissional.
  • A contribuição como MEI pode ser somado a outros perĂ­odos de contribuição para a PrevidĂȘncia Social.
  • Direito a receber seguro-desemprego, desde que nĂŁo tenha recebido renda mensal igual ou superior a um salĂĄrio-mĂ­nimo no perĂ­odo de pagamento do benefĂ­cio.
  • Dispensa de alvarĂĄ e licenças de funcionamento.

E as desvantagens?

Sim, hå desvantagens, é claro. O faturamento, por exemplo, não pode ultrapassar R$ 81 mil anuais, o que significa uma média mensal de R$ 6.750. Se o negócio começar a crescer e o faturamento idem, serå necessårio mudar para uma microempresa (ME). Outra desvantagem é que um MEI só pode ter um funcionårio registrado, ainda assim ganhando o salårio-mínimo da categoria. O cÎnjuge não pode ser contratado.

Estas duas desvantagens tĂȘm o mesmo problema: limitam o crescimento do negĂłcio. Portanto, o MEI deve ser encarado como um ponto de partida, quando o negĂłcio começa a crescer deve ser migrado para uma microempresa (ME).

Como vocĂȘ pode se formalizar como MEI?

É bem fĂĄcil e grĂĄtis se tornar um MEI. O empreendedor deve ter uma conta de acesso gov.br, o que pode ser feito clicando aqui. Feito isso, a legalização do negĂłcio Ă© feita totalmente online, no Portal do Empreendedor. Tudo Ă© feito eletronicamente, sem necessidade de enviar documentos fĂ­sicos para lugar algum. A idade mĂ­nima de adesĂŁo Ă© 18 anos, mas jovens de 16 e 17 anos podem se formalizar desde que sejam emancipados.

O portal do empreendedor

Absolutamente tudo o que se refere ao MEI pode ser consultado no Portal do Empreendedor, que presta uma sĂ©rie de serviços para os empreendedores. Tudo de forma simples, fĂĄcil, com tutoriais e de graça. O portal tambĂ©m oferece dicas, acesso digital a produtos e serviços financeiros, bem como a informaçÔes sobre cursos de gestĂŁo financeira do Sebrae. É possĂ­vel consultar a legislação pertinente tambĂ©m.

Caminhoneiro pode ser MEI?

Nem todo motorista autÎnomo pode ser MEI.  Profissionais que fazem transporte de cargas consideradas perigosas estão fora. São elegíveis caminhoneiros que transportam mudanças (estaduais, municipais e locais), além daqueles que carregam produtos não perigosos, carreto e mobilidade de passageiros e/ou estudantes.

É verdade que o limite de faturamento do MEI para atividades de transporte subiu para R$ 251.600,00?

É verdade, sim! E Ă© uma excelente notĂ­cia par os caminhoneiros, nĂŁo? O chamado MEI-Caminhoneiro foi criado pela Lei Complementar 188/2021, publicada no DiĂĄrio Oficial da UniĂŁo em 31 de dezembro de2021. O limite de faturamento do MEI caminhoneiro Ă© mesmo de R$ 251.600,00 anuais, o que dĂĄ uma mĂ©dia mensal de R$ 20.966,67. Para as demais atividades, o limite de faturamento anual permanece em R$ 81 mil.

E os impostos que o Caminhoneiro MEI deve pagar? Também mudaram?

O limite de faturamento do caminhoneiro MEI é mais do que 300% maior do que o dos demais MEIs, mas é claro que é preciso haver uma contrapartida. Ou seja, o imposto mensal pago por este microempresårio individual também é maior, chegando a R$ 145,44. Neste valor jå estå previsto o ISS, o Imposto Sobre Serviços, e a contribuição previdenciåria. Os demais MEIs não pagam mais do que R$ 60,00 mensais, mas só podem faturar até R$ 81 mil anuais.

A AM Contabilidade Online Ă© especialista em contabilidade para MEI e pode te ajudar

A AM Contabilidade Online pode oferecer todo o apoio aos microempreendedores individuais e especialmente aos caminhoneiros MEI porque conhece este assunto profundamente. Dominamos a legislação e temos vĂĄrios MEIs de todo o paĂ­s como clientes, mesmo nĂŁo sendo obrigatĂłrio para eles a contratação de um contador. TambĂ©m jĂĄ migramos um sem nĂșmero de MEIs para microempresas.

Se vocĂȘ ficou com alguma dĂșvida, fale conosco. Estamos aqui para lhe apoiar! Clique aqui e marque uma conversa com um de nossos especialistas.

Se vocĂȘ precisa de serviço relacionado ao artigo ou necessita de maiores informaçÔes sobre o assunto, conte conosco, da AM Contabilidade Online.

Muito mais do que apenas o envio de impostos e o cumprimento das obrigaçÔes: conosco, alĂ©m de vocĂȘ encontrar soluçÔes para o seu negĂłcio, tambĂ©m pode contar sempre com nossos especialistas para o que for relacionado Ă  contabilidade enquanto propulsora do crescimento de seu negĂłcio.

Entre em contato conosco utilizando as informaçÔes disponibilizadas em nosso website; caso prefira, vocĂȘ pode utilizar a ferramenta de chat do WhatsApp, ela fica localizada no canto inferior direito.

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