Ă verdade que jĂĄ estĂĄ valendo o aumento do limite do MEI para R$ 251.600,00 para atividades de transportes (MEI para caminhoneiros)? Ou esta Ă© mais uma fake news, espalhada por todos os cantos da internet? Mas se isso for verdade, vale apenas para caminhoneiros MEI? E os demais microempreendedores individuais, como ficam? O limite de faturamento anual continua sendo R$ 81 mil?
Estas sĂŁo as perguntas que a AM Contabilidade Online, tambĂ©m especialista em contabilidade para MEI, responde agora para vocĂȘ. Se vocĂȘ Ă© caminhoneiro e se inscreveu como microempreendedor individual, pode confiar na nossa resposta. Temos muita expertise no assunto e conhecemos a legislação do MEI na ponta do lĂĄpis. Portanto, sabemos tudo sobre o assunto.
E se vocĂȘ tiver alguma dĂșvida ao final da leitura deste conteĂșdo, preparado por nossos especialistas em MEI, nĂŁo tem problema. NĂŁo hesite em nos procurar, estamos Ă disposição para consultas sem cobrar nada por isso, combinado? Vamos Ă s respostas?
O que Ă© MEI?
O MEI Ă© a sigla para microempreendedor individual. Trata-se de um regime tributĂĄrio criado em 2009 pelo Governo Federal, regido pela Lei Complementar nÂș 128/2008, que alterou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nÂș 123/2006), para tirar milhares e milhares de empreendedores da informalidade.
Como microempreendedor individual, estes empresĂĄrios passam a ser donos de uma empresa legalizada, com direito a CNPJ ativo e de passar nota fiscal. Se nĂŁo basta tal vantagem, o MEI tem acesso aos direitos previdenciĂĄrios previstos em lei, como aposentadoria.
SĂŁo permitidas centenas de atividades econĂŽmicas como MEI, de pedreiro a eletricista, alĂ©m de jornalista, agente de viagens, manicure, motoboy e artesĂŁo, entre muitas outras. O maior nĂșmero de MEIs no Brasil Ă© de barbeiro/cabeleireiro/manicure e pedicure, comerciante de artigos de vestuĂĄrio e pedreiro.
Quem pode ser MEI?
A lista de profissionais que podem aderir ao MEI Ă© bem grande. Melhor informar, aqui, quem nĂŁo pode:
- Servidores pĂșblicos federais que estĂŁo em atividade (em relação aos servidores estaduais e municipais, depende do estado e municĂpio).
- Pensionista do RGPS/INSS invĂĄlido..
- Titulares, sĂłcios ou administradores de alguma empresa formalizada.
As vantagens do MEI
- Direitos previdenciĂĄrios, como aposentadoria por idade ou invalidez, salĂĄrio-maternidade, auxĂlio-doença, pensĂŁo por morte e auxĂlio-reclusĂŁo, entre outros.
- CNPJ ativo e permissĂŁo para emissĂŁo de nota fiscal.
- Abertura de conta bancĂĄria de pessoa jurĂdica e acesso direito a linhas de crĂ©dito para pequenos empresĂĄrios e MEIs, com juros bem mais baixos e melhores condiçÔes de pagamento.
- Participação de licitaçÔes pĂșblicas sem apresentação de escrituração contĂĄbil e do levantamento anual do balanço patrimonial e de resultado econĂŽmico.
- AdesĂŁo Ă© simplificado, fĂĄcil e grĂĄtis, de forma online, simplificada, por meio de portal oficial do governo.
- Imposto Ășnico mensal, no valor mĂĄximo de R$ 60,00, sem levar em consideração quanto se faturou no mĂȘs.
- NĂŁo obrigatoriedade de contratação de um contador ou um escritĂłrio contĂĄbil, como acontece com todas as demais empresas legalizadas do paĂs.
- Segurança jurĂdica na atuação profissional.
- A contribuição como MEI pode ser somado a outros perĂodos de contribuição para a PrevidĂȘncia Social.
- Direito a receber seguro-desemprego, desde que nĂŁo tenha recebido renda mensal igual ou superior a um salĂĄrio-mĂnimo no perĂodo de pagamento do benefĂcio.
- Dispensa de alvarå e licenças de funcionamento.
E as desvantagens?
Sim, hĂĄ desvantagens, Ă© claro. O faturamento, por exemplo, nĂŁo pode ultrapassar R$ 81 mil anuais, o que significa uma mĂ©dia mensal de R$ 6.750. Se o negĂłcio começar a crescer e o faturamento idem, serĂĄ necessĂĄrio mudar para uma microempresa (ME). Outra desvantagem Ă© que um MEI sĂł pode ter um funcionĂĄrio registrado, ainda assim ganhando o salĂĄrio-mĂnimo da categoria. O cĂŽnjuge nĂŁo pode ser contratado.
Estas duas desvantagens tĂȘm o mesmo problema: limitam o crescimento do negĂłcio. Portanto, o MEI deve ser encarado como um ponto de partida, quando o negĂłcio começa a crescer deve ser migrado para uma microempresa (ME).
Como vocĂȘ pode se formalizar como MEI?
Ă bem fĂĄcil e grĂĄtis se tornar um MEI. O empreendedor deve ter uma conta de acesso gov.br, o que pode ser feito clicando aqui. Feito isso, a legalização do negĂłcio Ă© feita totalmente online, no Portal do Empreendedor. Tudo Ă© feito eletronicamente, sem necessidade de enviar documentos fĂsicos para lugar algum. A idade mĂnima de adesĂŁo Ă© 18 anos, mas jovens de 16 e 17 anos podem se formalizar desde que sejam emancipados.
O portal do empreendedor
Absolutamente tudo o que se refere ao MEI pode ser consultado no Portal do Empreendedor, que presta uma sĂ©rie de serviços para os empreendedores. Tudo de forma simples, fĂĄcil, com tutoriais e de graça. O portal tambĂ©m oferece dicas, acesso digital a produtos e serviços financeiros, bem como a informaçÔes sobre cursos de gestĂŁo financeira do Sebrae. Ă possĂvel consultar a legislação pertinente tambĂ©m.
Caminhoneiro pode ser MEI?
Nem todo motorista autĂŽnomo pode ser MEI. Profissionais que fazem transporte de cargas consideradas perigosas estĂŁo fora. SĂŁo elegĂveis caminhoneiros que transportam mudanças (estaduais, municipais e locais), alĂ©m daqueles que carregam produtos nĂŁo perigosos, carreto e mobilidade de passageiros e/ou estudantes.
Ă verdade que o limite de faturamento do MEI para atividades de transporte subiu para R$ 251.600,00?
Ă verdade, sim! E Ă© uma excelente notĂcia par os caminhoneiros, nĂŁo? O chamado MEI-Caminhoneiro foi criado pela Lei Complementar 188/2021, publicada no DiĂĄrio Oficial da UniĂŁo em 31 de dezembro de2021. O limite de faturamento do MEI caminhoneiro Ă© mesmo de R$ 251.600,00 anuais, o que dĂĄ uma mĂ©dia mensal de R$ 20.966,67. Para as demais atividades, o limite de faturamento anual permanece em R$ 81 mil.
E os impostos que o Caminhoneiro MEI deve pagar? Também mudaram?
O limite de faturamento do caminhoneiro MEI é mais do que 300% maior do que o dos demais MEIs, mas é claro que é preciso haver uma contrapartida. Ou seja, o imposto mensal pago por este microempresårio individual também é maior, chegando a R$ 145,44. Neste valor jå estå previsto o ISS, o Imposto Sobre Serviços, e a contribuição previdenciåria. Os demais MEIs não pagam mais do que R$ 60,00 mensais, mas só podem faturar até R$ 81 mil anuais.
A AM Contabilidade Online Ă© especialista em contabilidade para MEI e pode te ajudar
A AM Contabilidade Online pode oferecer todo o apoio aos microempreendedores individuais e especialmente aos caminhoneiros MEI porque conhece este assunto profundamente. Dominamos a legislação e temos vĂĄrios MEIs de todo o paĂs como clientes, mesmo nĂŁo sendo obrigatĂłrio para eles a contratação de um contador. TambĂ©m jĂĄ migramos um sem nĂșmero de MEIs para microempresas.
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