Microempreendedores individuais (MEIs) e pessoas físicas que trabalham na informalidade são os beneficiados do Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores, o SIM Digital, lançado por meio de Medida Provisória pelo Governo Federal para facilitar o acesso ao crédito para empreendedores excluídos do sistema financeiro e incentivar a formalização de pequenos negócios.
A nova linha instituída pelo Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores, o SIM Digital, tem condições facilitadas e está disponível para qualquer MEI que queria contratar um financiamento para, por exemplo, investir em capacitação profissional ou no próprio negócio.
Saiba, agora, o que é o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores, o SIM Digital, como ele funciona e como você pode se beneficiar dele. E qualquer dúvida, saiba que a AM Contabilidade Online está pronta para lhe oferecer todo apoio. Basta nos contatar, combinado?
O que é MEI?
O Governo Federal criou a natureza jurídica MEI – microempreendedor individual para tirar da informalidade milhões de empreendedores, dando-lhes direitos e estímulo para crescerem profissionalmente. O MEI é um empresário com direito a CNPJ ativo e emissão de nota fiscal, além de uma série de outros benefícios.
A atividade do MEI é regida pela Lei Complementar nº 128/2008, que alterou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123/2006) e está disponível para centenas de atividades econômicas, como pedreiro, eletricista, motoboy, artesão, jornalista, agente de viagens, caminhoneiros e tantas outras.
É vantajoso ser MEI?
Claro que sim! A formalização é fundamental para o sucesso de qualquer negócio. O MEI passa a ter uma empresa, com CNPJ, com direito a emissão de nota fiscal e abertura de conta bancária jurídica. Ele também tem acesso a linhas de crédito mais vantajosas e iniciativas governamentais, como o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores – SIM Digital.
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E mais: tem acesso aos direitos previdenciários previstos em lei, como, por exemplo, aposentadoria, salário-maternidade e auxílio-doença, entre outros. E direito de participar de licitações públicas sem a necessidade de apresentação de escrituração contábil e do levantamento anual do balanço patrimonial e de resultado econômico.
E quais são as desvantagens?
Como tudo nesta vida, há vantagens e desvantagens em ser um microempreendedor individual. As vantagens – e são muitas – você já conhece. É claro que formalizar o seu negócio é um passo decisivo para ter sucesso no mercado, e esta é, definitivamente, uma condição básica para isso.
Mas há desvantagens, que atravancam o crescimento da empresa. Uma MEI só pode faturar até R$ 81 mil anuais, o que dá uma média de R$ 6.750 mensais. Mais do que isso, o microempreendedor individual deve migrar para uma microempresa. Outra desvantagem relevante é que o MEI só pode contratar um funcionário, e ainda assim recebendo o salário-mínimo da categoria. E esse funcionário não pode ser cônjuge.
Como se formalizar como MEI?
A adesão ao MEI – microempreendedor individual é de graça, online e muito fácil, por meio de um processo simplificado e nada burocrático. Tudo é feito online, no portal do empreendedor: a obtenção do CNPJ, da inscrição na Junta Comercial, no INSS e o Alvará provisório de funcionamento é imediata, por meio de um documento único chamado Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).
A adesão pode ser feita a qualquer momento, 24 horas por dia. O MEI não precisa obrigatoriamente ter um contador ou contratar uma assessoria contábil e não precisa ter um contrato social de sua empresa. Ele poderá, ao se formalizar, optar por até 15 ocupações de atividades secundárias, além da ocupação ou atividade econômica conforme a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).
A Medida Provisória nº 1107/2022: SIM Digital
A Medida Provisória 1107/22 foi publicada no Diário Oficial da União em 18 de março de 2022, instituindo o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital) e estabelecendo medidas de estímulo à formalização dos pequenos negócios. A estimativa do Governo Federal é beneficiar, nos primeiros 12 meses, 4,5 milhões de pessoas físicas que trabalham informalmente e microempreendedores individuais (MEIs).
Serão R$ 3 bilhões em recursos, provenientes do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O microcrédito será de até R$ 1 mil para pessoas físicas e de até R$ 3 mil para o MEI. O pagamento será dividido em 24 parcelas, sendo que pessoas físicas terão taxa de juros de 1,95% ao mês, enquanto para os MEIs a taxa de 1,99% ao mês.
O agente financiador do Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital) é a Caixa Econômica Federal, e a contratação poderá ser feita diretamente nas agências e pelo aplicativo Caixa Tem.
O novo programa de microcrédito para MEI
O Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital) pretende distribuir entre R$ 12 bilhões e R$ 15 bilhões. As pessoas físicas interessadas devem estar exercendo alguma atividade produtiva ou de prestação de serviços, mesmo que informalmente.
Um detalhe: tanto pessoas físicas quanto MEIs só poderão solicitar o benefício se não tiverem, até 31 de janeiro de 2022, operações de crédito ativas pelo Sistema de Informações de Créditos disponibilizado pelo Banco Central. Também não serão atendidos aqueles que tenham condenação relacionada a trabalho em condições análogas às de escravidão ou trabalho infantil.
Os tetos são estabelecidos pela MP, mas será possível que um MEI faça uma nova contratação – mas apenas MEIs que tenham recebido qualificação técnico-profissional terão este direito.
O objetivo do Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital) é claro: facilitar o acesso ao crédito para empreendedores excluídos do sistema financeiro e incentivar a formalização de pequenos negócios.
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